Extracto das leis, avisos, provisões, assentos e editaes e de algumas notáveis proclamações, acordãos e tratados publicados nas cortes de Lisboa e Rio de Janeiro desde a época da partida d'El-Rei Nosso Senhor para o Brasil em 1807 até julho de 1816, para servir de subsídio à jurisprudência e à história portuguesa. Lisboa: Impressão Régia, 1816.
Cota: LA 090
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